Audiência Pública tem como pauta a nova forma de cobrança dos serviços a ser adotada pelo Samae de Jaraguá do Sul

Data de publicação: 14 de julho de 2015

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), apresentou em audiência pública, na data de 13 de julho de 2015, o estudo que definiu a nova forma de cobrança pelos serviços prestados. A audiência aconteceu no plenário da Câmara de Vereadores e contou com a presença de autoridades e da comunidade local.
De acordo com o Diretor Geral da ARIS Adir Faccio, a proposta do novo plano tarifário decorreu de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, onde se identificou a necessidade de reformular a forma de cobrança visando atender assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor e beneficiando o consumidor que consume menos.
O novo modelo tem como objetivo proporcionar o mínimo custo aos consumidores e prover o uso racional dos serviços de abastecimento de água e esgoto. A principal mudança na nova forma de cobrança é que o usuário dos serviços não pagará mais a tarifa mínima relativa à 10m3 de consumo e sim uma tarifa básica operacional acrescida do valor por m3 efetivamente consumido.