RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 09 DE MAIO DE 2023

Data Publicação: terça-feira, 9 de maio de 2023
Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições previstas nos artigos 8º, I e 28, II do Protocolo de Intenções de criação da Agência, e com fundamento no art. 23 da Lei federal nº11.445/2007, expede a seguinte Resolução Normativa: Art. 1º Altera o inciso II do § 1º, do art. 33, da Resolução Normativa n°19/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33...... § 1º ...... (...) II -

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RESOLUÇÃO Nº 004/2023 - CONSELHO DE REGULAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULATÓRIO Nº 150/2021

Data Publicação: quarta-feira, 3 de maio de 2023
RESOLUÇÃO nº 004, de 03 de maio de 2023 Dispõe sobre julgamento do recurso administrativo interposto pela ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO DO SUL SPE, em face do Auto de Infração nº 16/2022, penalidade de advertência, nos autos do Processo Administrativo Regulatório nº 150/2021. O Conselho de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições previstas nos artigos 8º, III, 28, IV e 68

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RESOLUÇÃO Nº 002/2023 - CONSELHO DE REGULAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULATÓRIO Nº 083/2021

Data Publicação: terça-feira, 2 de maio de 2023
RESOLUÇÃO nº 002, de 2 de maio de 2023 Dispõe sobre julgamento do recurso administrativo interposto pela CASAN, em face do Auto de Infração nº 09/2022, penalidade de advertência, nos autos do Processo Administrativo Regulatório nº 83/2021. O Conselho de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições previstas nos artigos 8º, III, 28, IV e 68 do Protocolo de Intenções

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RESOLUÇÃO Nº 003/2023 - CONSELHO DE REGULAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULATÓRIO Nº 150/2020

Data Publicação: terça-feira, 2 de maio de 2023
RESOLUÇÃO nº 003, de 2 de maio de 2023 Dispõe sobre julgamento do recurso administrativo interposto pela CASAN, em face do Auto de Infração nº 07/2022, penalidade de advertência, nos autos do Processo Administrativo Regulatório nº 150/2020. O Conselho de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições previstas nos artigos 8º, III, 28, IV e 68 do Protocolo de Intenções

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RESOLUÇÃO Nº 001/2023 - CONSELHO DE REGULAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULATÓRIO Nº 131/2020

Data Publicação: terça-feira, 28 de fevereiro de 2023
RESOLUÇÃO nº 001, de 28 de fevereiro de 2023 Dispõe sobre julgamento do recurso administrativo interposto pela CASAN, em face do Auto de Infração nº 013/2022, penalidade de advertência, nos autos do Processo Administrativo Regulatório nº 131/2020. O Conselho de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições previstas nos artigos 8º, III, 28, IV e 68 do Protocolo de Intenções de criação da Agência

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 28 DE ABRIL DE 2022 ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO, DE NÃO INTERMITÊNCIA, DE REDUÇÃO DE PERDAS, DE MELHORIA DOS PROCESSOS DE TRATAMENTO E DE INDICADORES DE DESEMPENHO, BEM COMO A APLICAÇÃO DE PENALIDADES

Data Publicação: sexta-feira, 29 de abril de 2022
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Estabelece os procedimentos de fiscalização das metas de universalização, de não intermitência, de redução de perdas, de melhoria dos processos de tratamento e de indicadores de desempenho, bem como a aplicação de penalidades. O CONSELHO DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), no uso das suas atribuições previstas no artigo

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 14 MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA BRK AMBIENTAL CAÇADOR S/A EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 004/2022, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 160/2021

Data Publicação: sexta-feira, 18 de março de 2022
Ambiental Caçador S/A. Em 30.12.2021 foi instaurado o Processo Administrativo n. 160/2021, o qual tem por objeto a comprovação da capacidade econômico-financeira da BRK AMBIENTAL S/A - Caçador, doravante denominada simplesmente Concessionária, em atendimento à Lei n° 11.445/2007 e ao Decreto 10.710/2021. Em 03.01.2022 a instauração do Processo Administrativo foi deferida, por decisão do Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 07 DE JULHO DE 2021 ESTABELECE CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA A REVISÃO TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS REGULADOS PELA ARIS

Data Publicação: sexta-feira, 9 de julho de 2021
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 07 DE JULHO DE 2021 Estabelece condições e procedimentos para a revisão tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos municípios regulados pela ARIS. O CONSELHO DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), no uso das suas atribuições previstas nos arts. 8º, I, 11º e 28º, II do Protocolo de Intenções de criação

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 07 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DAS TARIFAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DA CONCESSIONÁRIA BRK AMBIENTAL - CAÇADOR S/A E DÁ OUTRAS PRO

Data Publicação: sexta-feira, 9 de julho de 2021
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32, de 07 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre o procedimento para a realização da revisão extraordinária das tarifas do Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto da Concessionária BRK Ambiental - Caçador S/A e dá outras providências. O CONSELHO DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), no uso das atribuições

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 25 DE JUNHO DE 2021 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS OPOSTO PELA ÁGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S/A, EM FACE DO ACÓRDÃO ANEXO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29/2021, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 143/2019

Data Publicação: sábado, 3 de julho de 2021
de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições prevista no artigo 28, IV e 68 do Protocolo de Intenções de criação da Agência, em reunião ordinária realizada no dia 23 de junho de 2021, delibera: Art. 1º O Conselho de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), DECIDE, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração (pedido de esclarecimentos

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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2021 - SÂO FRANCISCO DO SUL

Data Publicação: quarta-feira, 20 de janeiro de 2021
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2021 O Diretor-geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização da Consulta Pública nº 01/2021, tendo como objeto o recebimento de contribuições, críticas e sugestões, relativo ao Estudo da Revisão Tarifária Ordinária da Concessionária Águas de São Francisco

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

Data Publicação: quarta-feira, 2 de setembro de 2020
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26, de 27 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre o procedimento para a realização da revisão ordinária das tarifas do Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto da Concessionária Jaguaruna Saneamento SPE S/A e dá outras providências. O Conselho de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, no uso de suas

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº24, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Data Publicação: quarta-feira, 25 de março de 2020
e esgotamento sanitário prestados nos municípios regulados e fiscalizados pela ARIS, enquanto durar a pandemia do Covid-19. O Presidente do Conselho de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições previstas nos artigos 8º, I, “d” e “e” e 28, II do Contrato de Consórcio Público, com fundamento no art. 23, IV e V da Lei nº 11.445/2007, e Considerando que a ARIS tem o dever legal de regular e fiscalizar

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 17 DE JULHO DE 2019

Data Publicação: sexta-feira, 16 de agosto de 2019
Que compete à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), estabelecer procedimentos para a realização da revisão ordinária do sistema tarifário vigente no município, nos termos do artigo 11 do Protocolo de Intenções da ARIS convertido em Contrato de Consórcio Público em conjunto com o § 1º, do artigo 38 da Lei federal nº 11.445/2007. Que há necessidade de se manter o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, a fim de assegurar a realização dos investimentos previstos

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 17 DE JULHO DE 2019

Data Publicação: sexta-feira, 16 de agosto de 2019
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, de 17 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre o procedimento para a realização da revisão ordinária das tarifas do Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto do Município de São Francisco do Sul e dá outras providências. O Conselho de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, no uso de suas atribuições que lhe

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 17 DE JULHO DE 2019

Data Publicação: sexta-feira, 16 de agosto de 2019
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23, de 17 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre o procedimento para a realização da revisão ordinária das tarifas do Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto do Município de Penha e dá outras providências. O Conselho de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, no uso de suas atribuições que lhe confere

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 31 DE MAIO DE 2019

Data Publicação: segunda-feira, 10 de junho de 2019
Esgotamento Sanitário” O Conselho de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições previstas nos artigos 8º, I e 28, II do Protocolo de Intenções de criação da Agência, e com fundamento no art. 23 da Lei federal nº11.445/2007, expede a seguinte Resolução Normativa: Art. 1º Altera o § 2º do art. 13 da Resolução Normativa n°19/2019, que passa a vigorar com a

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

Data Publicação: quinta-feira, 11 de abril de 2019
RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 17, de 20 de fevereiro de 2019 Estabelece condições gerais para os procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como de aplicação de penalidades. O Conselho de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições previstas nos artigos 8º, I, II, III e 28, II do Protocolo

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 27 DE MARÇO DE 2019

Data Publicação: quinta-feira, 11 de abril de 2019
integrante da presente norma de regulação. Art. 2º A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, financeira e orçamentária, compete fiscalizar o cumprimento desta Resolução, nos termos dos artigos 162 a 167. CAPÍTULO II DOS SISTEMAS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2019

Data Publicação: quinta-feira, 11 de abril de 2019
RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 18, de 27 de março de 2019 Dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O Conselho de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso de suas atribuições previstas nos artigos 8º, I , II, III, 28, II e 98 do Contrato de Consórcio Público, com fundamento no art. 23 da Lei nº

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