REGIMENTO INTERNO ATUALIZADO COMPILADO

Data Publicação: quarta-feira, 31 de maio de 2023
E CONSTITUIÇÃO Art. 1º A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS é pessoa jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, devendo reger-se pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e demais normas pertinentes, pelo Contrato de Consórcio Público e pelo presente Regimento Interno. Art. 2º A ARIS é

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REGIMENTO INTERNO DA ARIS - CONSOLIDADO - REPUBLICAÇÃO

Data Publicação: sexta-feira, 8 de março de 2019
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS) ATUALIZADO PELA ASSEMBLEIA GERAL EM 26/02/2019 REGIMENTO INTERNO (Aprovado pelo Decreto nº 008, de 29 de abril de 2011) A Assembleia Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), realizada no dia 29 de abril de 2011, na cidade de São José, aprovou e eu, Presidente da ARIS, publico o presente Regimento Interno, em atendimento ao Contrato

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REGIMENTO INTERNO DA ARIS - CONSOLIDADO

Data Publicação: quarta-feira, 6 de março de 2019
na cidade de São José, aprovou e eu, Presidente da ARIS, publico o presente Regimento Interno, em atendimento ao Contrato de Consórcio e à Lei Federal nº 11.107/05: CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO Art. 1º A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS é pessoa jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, devendo reger

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