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Municípios Consorciados

Resolução Normativa Nº 39, de 31 de maio de 2023 (Vigente/Compilada)


Categoria: Normas Consolidadas
Publicação: 3 de julho de 2025

Disciplina o serviço de limpeza programada das soluções alternativas de tratamento de esgotamento sanitário prestado por operadora de serviços no âmbito dos municípios regulados pela ARIS. (Redação pela Resolução Normativa nº 48, de 2025).


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