RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 25 MAIO DE 2021 DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA ÁGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE LTDA. EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 05/2021, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 143/2019

Data Publicação: quarta-feira, 2 de junho de 2021
), acompanhando por unanimidade o voto do Conselheiro Relator, DECIDE pelo provimento parcial do recurso interposto pela Águas de Penha Saneamento SPE Ltda, conforme acórdão anexo. Art. 2º Esta resolução, entra em vigor, na data de sua publicação. Florianópolis, 25 de maio de 2021. Roberto Aurélio Merlo (Presidente) José Galvani Alberton (Relator) Silvio José Martins

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 021/2018 - CASAN - MUNICÍPIO DE ARMAZÉM -PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

Data Publicação: terça-feira, 30 de abril de 2019
Processo Administrativo Punitivo nº 21/2018 Auto de Infração nº 21/2018 Recorrente: CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Sistema de Abastecimento de Água – SAA, de Armazém - SC Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA MANTIDA. DESCUMPRIMENTO/DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES APURADAS PELA ARIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, XIV DA RESOLUÇÃO

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 001/2018 - CASAN - MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO

Data Publicação: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
Processo Administrativo Punitivo nº 001/2018 Auto de Infração nº 001/2018 Recorrente: CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Sistema de Abastecimento de Água – SAA, de Rio do Campo - SC Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA MANTIDA. DESCUMPRIMENTO/DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES APURADAS PELA ARIS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 11, IX, 12

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 011/2018 - CASAN - MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO

Data Publicação: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
Processo Administrativo Punitivo nº 011/2018 Auto de Infração nº 011/2018 Recorrente: CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Sistema de Abastecimento de Água – SAA, de Cerro Negro - SC Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA MANTIDA. DESCUMPRIMENTO/DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES APURADAS PELA ARIS. APLICAÇÃO

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 006/2016 - CASAN - MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO

Data Publicação: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
Processo Administrativo Punitivo nº 006/2016 Auto de Infração nº 006/2016 Recorrente: CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Sistema de Abastecimento de Água – SAA, de Pouso Redondo - SC Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA MANTIDA. DESCUMPRIMENTO/DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES APURADAS PELA ARIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 XIV

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 004/2018 - CASAN - MUNICÍPIO DE MODELO

Data Publicação: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
Processo Administrativo Punitivo nº 004/2018 Auto de Infração nº 004/2018 Recorrente: CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Sistema de Abastecimento de Água – SAA, de Modelo - SC Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA MANTIDA. DESCUMPRIMENTO/DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES APURADAS PELA ARIS. APLICAÇÃO DO ARTIGOS 11, XI 12

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 005/2016 - CASAN - MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE

Data Publicação: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
Processo Administrativo Punitivo nº 005/2016 Auto de Infração nº 005/2016 Recorrente: CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Sistema de Abastecimento de Água – SAA, de Mirim Doce - SC Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA MANTIDA. DESCUMPRIMENTO/DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES APURADAS PELA ARIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 IX, XIV

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 012/2018 - CASAN - MUNICÍPIO MONDAÍ

Data Publicação: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018
Processo Administrativo Punitivo nº 12/2018 Auto de Infração nº 12/2018 Recorrente: CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Sistema de Abastecimento de Água – SAA, de Mondaí- SC Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte recorrente, merece ser anulado o Auto

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 010/2018 - CASAN - MUNICÍPIO DE CAPÃO ALTO

Data Publicação: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018
Processo Administrativo Punitivo nº 010/2018 Auto de Infração nº 010/2018 Recorrente: CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Sistema de Abastecimento de Água – SAA, de Capão Alto - SC Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA MANTIDA PARCIALMENTE. DESCUMPRIMENTO/DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES APURADAS PELA ARIS EM PARTE. RECURSO

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 013/2018 - CASAN - MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS

Data Publicação: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018
Processo Administrativo Punitivo nº 013/2018 Auto de Infração nº 013/2018 Recorrente: CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Sistema de Abastecimento de Água – SAA, de Celso Ramos - SC Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA MANTIDA PARCIALMENTE. DESCUMPRIMENTO/DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES APURADAS PELA ARIS EM PARTE. RECURSO

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 007/2018 - CASAN - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO

Data Publicação: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018
Processo Administrativo Punitivo nº 007/2018 Auto de Infração nº 007/2018 Recorrente: CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Sistema de Abastecimento de Água – SAA, de São José do Cerrito - SC Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA MANTIDA PARCIALMENTE. DESCUMPRIMENTO/DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES APURADAS PELA ARIS EM PARTE.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 36/2016 - CASAN - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Data Publicação: terça-feira, 17 de abril de 2018
Processo Administrativo Punitivo nº 36/2016 Auto de Infração nº 36/2016 Recorrente: CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Sistema de Abastecimento de Água – SAA, de São Miguel do Oeste - SC Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA MANTIDA. DESCUMPRIMENTO/DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES APURADAS PELA ARIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, IX, XI

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 20/2016 - CASAN - MUNICÍPIO DE SALTINHO

Data Publicação: terça-feira, 17 de abril de 2018
Processo Administrativo Punitivo nº 020/2016 Auto de Infração nº 020/2016 Recorrente: CASAN Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA MANTIDA PARCIALMENTE.DESCUMPRIMENTO/DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES APURADAS PELA ARIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, XI, XII, 12, XIV, XVI E XIX DA RESOLUÇÃO NORMATIVA/ARIS Nº 003/2011. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A despeito

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 28/2016 - CASAN - MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM

Data Publicação: terça-feira, 17 de abril de 2018
Processo Administrativo Punitivo nº 028/2016 Auto de Infração nº 028/2016 Recorrente: CASAN Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA MANTIDA PARCIALMENTE. DESCUMPRIMENTO/DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES APURADAS PELA ARIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, XI, 12, XIV, XX, 13, IV DA RESOLUÇÃO NORMATIVA/ARIS Nº 003/2011. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A despeito

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 014/2016 - CASAN - MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE

Data Publicação: terça-feira, 6 de março de 2018
Processo Administrativo Punitivo nº 014/2016 Auto de Infração nº 014/2016 Recorrente: CASAN Sistema de Abastecimento de Água – SAA, de Bandeirante - SC Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA MANTIDA. DESCUMPRIMENTO/DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES APURADAS PELA ARIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, XIV e XX DA RESOLUÇÃO NORMATIVA/ARIS Nº 003/2011

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 069/2015 - CASAN - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS

Data Publicação: terça-feira, 6 de março de 2018
Processo Administrativo Punitivo nº 69/2015 Auto de Infração nº 69/2015 Recorrente: CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Sistema de Abastecimento de Água – SAA, de Balneário Piçarras - SC Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA MANTIDA. DESCUMPRIMENTO/DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES APURADAS PELA ARIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 006/2017 - CASAN - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS

Data Publicação: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017
Processo Administrativo Punitivo nº 006/2017 Auto de Infração nº 006/2017 Recorrente: CASAN Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA MANTIDA. DESCUMPRIMENTO/DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES APURADAS PELA ARIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, XIV DA RESOLUÇÃO NORMATIVA/ARIS Nº 003/2011. RECURSO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 017/2016 - CASAN - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE

Data Publicação: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017
Processo Administrativo Punitivo nº 017/2016 Auto de Infração nº 017/2016 Recorrente: CASAN Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA MANTIDA. DESCUMPRIMENTO/DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES APURADAS PELA ARIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, XI, XII; 12, XIV, XVII, XIX e XX e 13, XVI DA RESOLUÇÃO NORMATIVA/ARIS Nº 003/2011. RECURSO DESPROVIDO.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 004/2017 - CASAN - MUNICÍPIO DE ATALANTA

Data Publicação: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017
Processo Administrativo Punitivo nº 004/2017 Auto de Infração nº 004/2017 Recorrente: CASAN Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA MANTIDA. DESCUMPRIMENTO/DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES APURADAS PELA ARIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, XI DA RESOLUÇÃO NORMATIVA/ARIS Nº 003/2011. RECURSO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 052/2017 - CASAN - MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA

Data Publicação: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017
Processo Administrativo Punitivo nº 52/2015 Auto de Infração nº 52/2015 Recorrente: CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Sistema de Abastecimento de Água – SAA, de Dionísio Cerqueira - SC Acórdão Conselho de Regulação da ARIS RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA MANTIDA. DESCUMPRIMENTO/DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES APURADAS PELA ARIS.APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 11

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