Conselho de Regulação
Silvio José Martins Filho
Economista
Atribuições
O Conselho de Regulação é órgão de participação institucionalizada da sociedade no processo de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico nos municípios consorciados, possuindo natureza técnica. Representa a instância máxima de decisão e deliberação dos assuntos relacionados à regulação e fiscalização dos serviços de competência da ARIS. As decisões tomadas pelo Conselho de Regulação serão colegiadas e públicas, pela maioria simples dos conselheiros presentes, salvo previsão em contrário no Protocolo de Intenções. São competências do Conselho de Regulação:
I - Aprovar a indicação, pelo Diretor Geral, do Diretor de Regulação, do Diretor de Administração e Finanças, dos Coordenadores e do Ouvidor;
II - Analisar, deliberar e expedir resoluções sobre a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;
III - Sugerir à Assembleia Geral a alteração da base de cálculo e das alíquotas das taxas devidas pelo exercício da atividade de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;
IV - Julgar os recursos contra as decisões administrativas exaradas pelo Diretor Geral, incluindo as relativas à revisão e ao reajuste dos valores das tarifas e demais preços públicos decorrentes da efetiva prestação dos serviços de saneamento básico, bem como referente a sanções aplicadas aos prestadores de serviços pelo cometimento de infrações;
V - Deliberar sobre as questões afetas às atividades de regulação e fiscalização encaminhadas pelo Diretor Geral;
VI - Julgar, por maioria absoluta de seus membros, o processo administrativo disciplinar contra o Diretor Geral da ARIS, para fins de perda do mandato e do cargo, por cometimento de infração disciplinar ou afronta ao Código de Ética, definido em Regimento Interno. O Conselho de Regulação é composto por sete Conselheiros, todos com mandato, nos termos estabelecidos nos documentos de criação da ARIS.
Conselheiros

Administrador
Conselheiro

Biólogo
Conselheiro

Advogado
Conselheiro

Engenheiro Civil
Conselheiro

Engenheiro Sanitarista Ambiental
Conselheiro

Contador
Conselheiro