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CONSULTA PÚBLICA Nº 001/2018 no período de 04/04/2018 A 31/06/2018

Qua, 28 Março de 2018

CONSULTA PÚBLICA Nº 001/2018

PERÍODO: 04/04/2018 A 31/06/2018

DESCRIÇÃO: Consulta Pública para proposta de nova resolução sobre:

a) Minuta sobre as Condições Gerais da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;
b) Minuta sobre os Procedimentos de Fiscalização da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário;
c) Minuta sobre as Penalidades aplicáveis aos Prestadores de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.