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Municípios Consorciados

Legislação / Decretos

Decreto nº 11/2011

Publicação: 14 de dezembro de 2011

Estima a Receita e fixa as Despesas da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS para o exercício de 2012.



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Decreto nº 7.404/2010

Publicação: 23 de dezembro de 2010

Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.



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Decreto nº 7.217/2010

Publicação: 21 de junho de 2010

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.



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Decreto nº 6.017/2007

Publicação: 17 de janeiro de 2007

Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.



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Decreto nº 5.940/2006

Publicação: 25 de outubro de 2006

Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências



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Decreto nº 5.440/2005

Publicação: 4 de maio de 2005

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.



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Decreto nº 4.613/2003

Publicação: 11 de março de 2003

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.



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