A ARIS

Com fundamento na Lei n. 11.445/2007, foi criada oficialmente no dia 1º de dezembro de 2009 a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, com a participação dos municípios de Águas de Chapecó, Alto Bela Vista, Coronel Freitas, Formosa do Sul, Iraceminha, Jardinópolis, Mondai, Monte Carlo, Pinhalzinho e Turvo. O projeto de criação da ARIS foi conduzido pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM e pelas Associações de Municípios de Santa Catarina.
 
A ARIS vem crescendo gradativamente, de modo que já alcançou 176 municípios em Santa Catarina, beneficiando mais de 2,8 milhões de cidadãos catarinenses.
 
As atribuições da entidade são de regulação e fiscalização de todas as atividades do saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, limpeza urbana e drenagem pluvial. Atualmente a ARIS regula e fiscaliza concessionárias estaduais (CASAN e SANEPAR), empresas privadas, autarquias municipais (SAMAE’s) e a própria Administração Direta, quando prestadora dos serviços (DAE’s).
 
A ARIS possui independência administrativa, financeira e orçamentária. Os membros do Conselho de Regulação e o Diretor Geral exercem mandato de quatro anos, não podendo ser exonerados do cargo sem prévio processo administrativo. 

Estrutura

Conselho de Administração:
Luciano José Buligon - Presidente
(Prefeito de Chapecó)
Wellington Roberto Bielecki
(Prefeito de Mafra)
Claudete Gheller Mathias
(Prefeito de Fraiburgo)
Elói José Líbano
(Prefeito de Caibí)
Daniel Netto Cândido
(Prefeito de São João Batista)

Conselho Fiscal:
Kleber Mércio Nora - Presidente
(Prefeito de Jaborá)
Avelino Menegolla
(Prefeito de Xanxerê)
Joel Longen
(Prefeito de Petrolândia)
Thyago Gnoatto Gonçalves
(Prefeito de Dionísio Cerqueira)
Luiz Antonio Chiodini
(Prefeito de Guaramirim)

Conselho de Regulação:
Afonso Veiga Filho -  Presidente
Engenheiro Civil
Gilberto Valente Canali
Advogado
Stefânia Hofmann Mohedano
Engenheira Sanitarista
Michele Batista
Administradora
Nádia Boff Ribeiro 
Bióloga
Willian Carlos Narzetti
Economista

Diretor Geral:
Adir Faccio
E-mail: diretor@aris.sc.gov.br 
E-mail: adir@aris.sc.gov.br

Diretor de Regulação:
Eng. Ricardo Martins
E-mail:  ricardo@aris.sc.gov.br

Diretor de Administração e Finanças:
Alexandre Lima Grams
E-mail: diraf@aris.sc.gov.br

Ouvidoria:
Luiz Aurelio de Oliveira
E-mail: ouvidoria@aris.sc.gov.br

Coordenador de Fiscalização:
Eng. Rafael Andrin Crestani
E-mail: rafael@aris.sc.gov.br

Coordenador de Normatização:
Eng. Ciro Loureiro Rocha
E-mail: clrocha@aris.sc.gov.br

Coordenadora de Contabilidade:
Clarice Teresinha Lenz
E-mail: coordenacaocontabil@aris.sc.gov.br

Coordenador de RH/Jurídico:
Magnus Caramori
E-mail:  juridico@aris.sc.gov.br

 

Equipe Técnica

Eng. Lucas Vincent Lopes  de Barros
E-mail: lucas@aris.sc.gov.br

Econ. Ricardo Francisco Pitta
E-mail:  ricardopitta@aris.sc.gov.br

Eng.ª Claudia Cechella Zanette
E-mail:  claudia@aris.sc.gov.br

Eng. William Dill Arenhardt
E-mail:  william@aris.sc.gov.br

Eng. Marcelo Seleme Matias
E-mail: marcelo@aris.sc.gov.br

Biólgo José Francisco Mora
E-mail: josé@aris.sc.gov.br

Contadora Tatiana Owczarzak Correa
E-mail: contabilidade@aris.sc.gov.br

Assitente Administrativo Fernanda Soledad Juliani
E-mail: fernanda@aris.sc.gov.br

Suporte TI:
Enio Krauss Júnior
E-mail:  ti@aris.sc.gov.br

Direção Geral

A Direção Geral é órgão de natureza executiva da ARIS, cujo Diretor Geral exerce mandato de quatro anos.
 
Compete à Direção Geral as seguintes atribuições, dentre outras previstas nos documentos de constituição da ARIS:
 

  1. Promover a execução das atividades administrativas e de gestão da ARIS, dando cumprimento aos seus objetivos e suas competências;
  2. Definir a revisão e o reajuste dos valores das tarifas e demais preços públicos decorrentes da efetiva prestação dos serviços de saneamento básico, com base nos estudos encaminhados pelas entidades reguladas e parecer elaborado pela Diretoria de Regulação da ARIS;
  3. Propor ao Conselho de Administração a requisição em favor da ARIS de servidores públicos dos entes consorciados;
  4. Encaminhar ao Conselho de Regulação propostas de normas, regulamentos e instruções inerentes à regulação;
  5. Expedir instruções contendo orientações e determinações às prestadoras de serviços regulados pela ARIS, com base nas resoluções expedidas pelo Conselho de Regulação e na legislação vigente;
  6. Determinar e aplicar sanções e penalidades às prestadoras de serviços de saneamento básico, pelo descumprimento das resoluções expedidas pelo Conselho de Regulação ou da legislação vigente, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
  7. Elaborar a Proposta Orçamentária Anual e o Plano de Trabalho a serem submetidos à apreciação da Assembleia Geral da ARIS;
  8. Indicar os nomes do Diretor de Regulação, do Diretor de Administração e Finanças, dos Coordenadores e do Ouvidor, para aprovação pelo Conselho de Regulação.
 

Estão subordinadas à Direção Geral as Diretorias de Regulação e de Administração e Finanças, bem como as Coordenadorias e todos os servidores públicos efetivos da agência reguladora.

Conselho de Regulação

O conselho de Regulação é órgão de participação institucionalizada da sociedade no processo de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico nos municípios consorciados, possuindo natureza técnica. Representa a instância máxima de decisão e deliberação dos assuntos relacionados à regulação e fiscalização dos serviços de competência da ARIS.
 
As decisões tomadas pelo Conselho de Regulação serão colegiadas e públicas, pela maioria simples dos conselheiros presentes, salvo previsão em contrário no Protocolo de Intenções.
 
São competências do Conselho de Regulação:
 
  1. Aprovar a indicação, pelo Diretor Geral, do Diretor de Regulação, do Diretor de Administração e Finanças, dos Coordenadores e do Ouvidor;
  2. Analisar, deliberar e expedir resoluções sobre a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;
  3. Sugerir à Assembleia Geral a alteração da base de cálculo e das alíquotas das taxas devidas pelo exercício da atividade de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;
  4. Julgar os recursos contra as decisões administrativas exaradas pelo Diretor Geral, incluindo as relativas à revisão e ao reajuste dos valores das tarifas e demais preços públicos decorrentes da efetiva prestação dos serviços de saneamento básico, bem como referente a sanções aplicadas aos prestadores de serviços pelo cometimento de infrações;
  5. Deliberar sobre as questões afetas às atividades de regulação e fiscalização encaminhadas pelo Diretor Geral;
  6. Julgar, por maioria absoluta de seus membros, o processo administrativo disciplinar contra o Diretor Geral da ARIS, para fins de perda do mandato e do cargo, por cometimento de infração disciplinar ou afronta ao Código de Ética, definido em Regimento Interno.
 
O Conselho de Regulação é composto por sete Conselheiros, todos com mandato, nos termos estabelecidos nos documentos de criação da ARIS.

Assembléia Geral

A Assembleia Geral do consórcio é um órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os municípios consorciados e será gerida por um Conselho de Administração e fiscalizada pelo Conselho Fiscal, cada um composto por cinco prefeitos pertencentes à Assembleia Geral.
 
Compete à Assembleia Geral: 

  1. Eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
  2. Homologar o ingresso na ARIS de município subscritor do Protocolo de Intenções que o tenha ratificado após 2 (dois) anos da sua subscrição ou de município não subscritor que discipline por lei o seu ingresso;
  3. Aprovar as alterações do Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público;
  4. Aprovar e alterar o Regimento Interno da ARIS;
  5. Aplicar pena de exclusão ao ente consorciado;
  6. Deliberar sobre a entrega de recursos financeiros a ser definida em contrato de rateio;
  7. Aprovar:
    1. a alteração da base de cálculo e das alíquotas das taxas devidas pelo exercício da atividade de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico sugeridas pelo Conselho de Regulaç
    2. o Orçamento anual da ARIS, bem como os respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio;
    3. o Plano de Trabalho;
    4. o Relatório Anual de Atividades;
    5. a Prestação de Contas, após a análise do Conselho Fiscal;
  8. Autorizar:
    1. a realização de operações de crédito;
    2. a alienação de bens imóveis da ARIS;
    3. a mudança da 
  9. Aprovar a extinção do consórcio;
  10. Deliberar sobre assuntos gerais da ARIS;
  11. Escolher, entre os indicados pelo Conselho de Administração, os membros do Conselho de Regulação e o Diretor Geral;
  12. Julgar o processo administrativo disciplinar contra os membros do Conselho de Regulação da ARIS, para fins de perda do mandato, por cometimento de infração disciplinar ou afronta ao Código de Ética, definido em Regimento Interno.

As competências da Assembléia Geral não se confundem com as do Conselho de Regulação, órgão responsável pelas atividades de regulação e fiscalização. Nenhuma decisão do Conselho de Regulação relativa ao exercício do poder de regulação dos serviços de saneamento pode ser questionada, modificada ou suspensa pela Assembleia Geral.

Competências

São competências da ARIS:

  1. Regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, através da fixação de normas, regulamentos e instruções relativos, no mínimo:
    1. aos padrões e indicadores de qualidade dos serviços regulados;
    2. aos requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
    3. às metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
    4. ao regime, estrutura e níveis tarifários, bem como aos procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
    5. à medição, faturamento e cobrança de serviços;
    6. ao monitoramento dos custos;
    7. à avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
    8. ao plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
    9. aos subsídios tarifários e não tarifários;
    10. aos padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; e
    11. às medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
       
  2. Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos regulados, de acordo com as leis, contratos, planos, normas e regulamentos pertinentes;
  3. Exercer o poder de polícia administrativa no que se refere a prestação dos serviços públicos regulados, prestando orientações necessárias, apurando as irregularidades e aplicando as sanções cabíveis e, se for o caso, determinando providências e fixando prazos para o seu cumprimento;
  4. Buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão, com modicidade das tarifas e justo retorno dos investimentos;
  5. Manifestar-se quanto ao conteúdo dos editais de licitação, concessão e permissão e quanto aos contratos e demais instrumentos celebrados, assim como seus aditamentos ou extinções, nas áreas sob sua regulação, zelando pelo seu fiel cumprimento, bem como revisar e propor ajustes, no âmbito de suas competências, dos instrumentos contratuais já celebrados antes da vigência do presente Protocolo de Intenções;
  6. Requisitar à Administração e aos prestadores dos serviços públicos municipais regulados, as informações convenientes e necessárias ao exercício de sua função regulatória, guardando o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar diligências que se façam necessárias ao exercício de suas atribuições;
  7. Moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesses entre o Poder Público e as prestadoras de serviços e entre estas e os consumidores, no limite das atribuições previstas em lei, relativos aos serviços públicos sob sua regulação;
  8. Permitir o amplo acesso dos interessados às informações sobre a prestação dos serviços públicos regulados e sobre as suas próprias atividades, salvo quando protegidos pelo sigilo legal;
  9. Avaliar os planos e programas de metas e investimentos das operadoras dos serviços delegados, visando garantir a adequação desses programas à continuidade da prestação dos serviços em conformidade com as metas e disposições contidas no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais instrumentos legais da política municipal de saneamento básico;
  10. Realizar audiências e consultas públicas referentes à prestação dos serviços públicos regulados;
  11. Manifestar-se sobre as propostas de alterações dos instrumentos de delegação, apresentadas pelos prestadores de serviços públicos, para subsidiar as decisões do titular dos serviços;
  12. Analisar e aprovar os Manuais de Serviços e Atendimento propostos pelos prestadores de serviços públicos regulados;
  13. Analisar e conceder a revisão e o reajuste das tarifas, mediante estudos apresentados pelas prestadoras de serviços, bom como autorizar o aditamento dos contratos de prestação de serviços de saneamento básico;
  14. Manifestar-se sobre as propostas de legislação e normas que digam respeito ao saneamento básico;
  15. Prestar informações, quando solicitadas, ao conselho municipal responsável pelo controle social do saneamento básico nos municípios consorciados;
  16. Celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências;
  17. Arrecadar e aplicar suas receitas;
  18. Admitir pessoal de acordo com a legislação aplicável e nos termos do presente Protocolo de Intenções;
  19. Elaborar seu Regimento Interno;
  20. Elaborar e fazer cumprir o Código de Ética pertinente à atuação dos seus dirigentes e servidores públicos;
  21. Decidir sobre as matérias de sua competência, nos termos deste Protocolo de Intenções.

Organograma